O governo Sérgio Victor (Novo) pretende regulamentar ainda esse ano a lei que cria o regime de previdência complementar em Taubaté.
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Sancionada em junho de 2022 pelo então prefeito José Saud (PP), a norma está vigente há exatos três anos, mas ainda não foi regulamentada - e, por isso, não pode ser aplicada.
A informação de que a lei deve ser regulamentada ainda esse ano foi ada pela Prefeitura à Câmara, em resposta a um requerimento do vereador Dentinho (PP).
Questionado pela reportagem, o governo Sérgio não informou que melhorias espera obter com a criação do regime de previdência complementar. A gestão do Novo se limitou a afirmar que "na última semana houve uma reunião com a presidência da IPMT [Instituto de Previdência do Município de Taubaté]", e foi "abordado sobre um novo projeto de lei que está em fase de estudos" - ou seja, a atual istração cogita fazer uma alteração na lei de 2022 antes de regulamentá-la.
Teto.
Atualmente, o teto para aposentadorias dos servidores municipais é o salário do prefeito (R$ 18.616,83). Com a entrada em vigor do regime de previdência complementar, ará a ser o mesmo teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que atualmente é de R$ 8.157,41.
Quando houver a regulamentação da lei, os novos servidores poderão optar por aderir à previdência complementar, o que demandaria maior contribuição, mas resultaria em uma aposentadoria acima do novo limite. Já os atuais funcionários poderão escolher se migram para o novo modelo ou não.
Dívidas.
Os últimos dois prefeitos deixaram dívidas com o IPMT. Ortiz Junior (Cidadania) deixou de rear R$ 108,5 milhões ao instituto de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 - o montante começou a ser pago em julho de 2022, e será quitado em 12 anos.
Já o ex-prefeito José Saud (PP) deixou duas dívidas com o IPMT: uma de R$ 174,3 milhões, entre dezembro de 2022 e agosto de 2024, cujo acordo de parcelamento prevê a quitação em cinco anos.
A outra dívida de Saud, de setembro a dezembro de 2024, soma R$ 17,9 milhões. Sobre esse débito, o governo Sérgio afirmou que "há acordos para pagamentos, que já estão sendo realizados", mas não informou em quantas parcelas o montante será quitado.
