Embora a nova lei que proíbe a instalação de tendas nas praias de Ubatuba já tenha sido publicada, a medida ainda não pode ser aplicada de forma imediata. De acordo com a Prefeitura, o texto legal necessita de regulamentação para que sua execução seja efetivada. O prazo para essa regulamentação é de até 60 dias, contados a partir da data de publicação, que ocorreu na última sexta-feira (30).

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Enquanto o decreto regulamentador não for editado, as secretarias municipais de Turismo, Meio Ambiente e Posturas estão impedidas de iniciar a fiscalização prevista pela norma.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e entrou em vigor automaticamente após a prefeita Flávia Pascoal (PL) não se manifestar dentro do prazo legal de 15 dias — o que, por força de lei, levou à sua promulgação sem veto nem sanção formal.

A legislação proíbe a instalação de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas faixas de areia. No entanto, há exceções previstas: guarda-sóis para uso individual ou familiar com até três metros de diâmetro; tendas utilizadas em eventos previamente autorizados pela prefeitura; estruturas de ambulantes em pontos fixos com permissão municipal; coberturas montadas para ações emergenciais de saúde, resgate ou proteção civil; e tendas de órgãos públicos voltadas a atividades turísticas, culturais, educativas ou de segurança.

Em caso de descumprimento, os responsáveis serão advertidos e multados em R$ 1 mil. As estruturas irregulares serão recolhidas, e os proprietários deverão arcar com os custos da remoção. Os itens apreendidos poderão ser devolvidos mediante comprovação de posse e pagamento da multa no prazo de até 90 dias. Caso não sejam resgatados, os objetos serão destinados a instituições beneficentes.