Projeto
Será lido na sessão dessa terça-feira (13), na Câmara de Taubaté, o projeto que visa dar atendimento prioritário a advogados em serviços públicos e privados no município.

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Advogados
Segundo o projeto, o atendimento será prioritário para profissionais inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), desde que estejam portando a carteira funcional e estejam exercendo a profissão.

Multa
Ainda segundo a proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a norma ficarão sujeitos a multa de até 5 UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté) - o que, atualmente, corresponde a R$ 1.347,10.

Justificativa 1
No projeto, o vereador Nicola Neto (Novo) argumenta que, em "muitas vezes, os advogados necessitam ar repartições públicas, instituições financeiras, unidades de saúde, estabelecimentos cartorários e demais órgãos para o cumprimento de prazos processuais e a defesa dos interesses de seus clientes", e que, "nessas situações, a agilidade no atendimento é essencial para evitar prejuízos irreparáveis, tanto para os profissionais quanto para os cidadãos representados".

Justificativa 2
O vereador alega ainda que "o atendimento prioritário não visa conferir privilégios indevidos, mas sim reconhecer a relevância social da advocacia e garantir a eficiência de seu exercício, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do amplo o à justiça e da razoável duração do processo", e que "diversos municípios e estados já contam com legislação similar".