A Justiça determinou, em decisão liminar, a recondução do vereador Pedro Sannini (PL) ao cargo na Câmara Municipal de Guaratinguetá. A decisão foi proferida na última quarta-feira (30), pela juíza Maria Isabella Braga, da Vara da Fazenda Pública da cidade, em resposta a mandado de segurança impetrado pelo parlamentar, que já foi presidente do Legislativo municipal.

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A perda do mandato aconteceu após ser julgada procedente a ação penal para condenar o vereador por embriaguez ao volante e corrupção ativa em um acidente de trânsito que ocorreu em 2019.

A defesa de Pedro sustentou que a medida foi precipitada, uma vez que a condenação não transitou em julgado. O recurso especial apresentado pelo vereador teve provimento negado, mas ainda aguarda julgamento em trâmite no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Na decisão, a magistrada entendeu que a extinção do mandato não se sustenta juridicamente diante da ausência de trânsito em julgado da condenação. Segundo a juíza, a Constituição Federal só ite a suspensão de direitos políticos após o esgotamento de todos os recursos.

“Mostra-se imperioso, no caso de candidato eleito, para fins de perda ou suspensão dos direitos políticos, o trânsito em julgado da condenação criminal”, escreveu a juíza na decisão.