Para dirigir os veículos do Legislativo, é necessário possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B, com, pelo menos, três anos de emissão. O pedido para uso de veículo oficial deve ser feito com, no mínimo, três dias úteis de antecedência e enviado ao diretor-geral ou a qualquer membro da Mesa Diretora.

Durante as viagens, inclusive fora de Franca, os condutores estão autorizados a oferecer carona a agentes públicos municipais, estaduais ou federais, desde que isso não altere o trajeto previamente definido e que o número total de ocupantes não ultrae quatro pessoas.

Viagem com terceiros e penalização para terceirizados

De autoria coletiva, os parlamentares votarão um projeto de lei que autoriza profissionais terceirizados a acompanhar vereadores em viagens institucionais, quando houver justificativa para a necessidade de apoio técnico, logístico ou istrativo. “Atualmente, a ausência de previsão legal pode gerar dúvidas quanto à legalidade dessa prática e até ensejar interpretações arbitrárias, prejudicando o bom funcionamento das atividades parlamentares”, diz o texto do projeto.

A segunda mudança proposta responsabiliza os prestadores de serviços terceirizados em casos de uso indevido de dinheiro público ou problemas na prestação de contas. De acordo com o projeto, a intenção é incluir essa regra nos contratos para garantir o uso correto dos recursos públicos. Dessa forma, se comprovada uma irregularidade por parte do prestador, será possível aplicar um desconto no valor do contrato referente ao problema identificado.

Reorganização da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara Municipal

Também de autoria da mesa diretora, será apreciado um projeto de resolução que substitui a atual estrutura da Coordenadoria de Controle Interno da Câmara pelo Departamento de Conformidade. A medida atende a determinações do Ministério Público do Estado de São Paulo e unifica, em um único órgão, as funções de corregedoria, auditoria, controladoria e ouvidoria.

O projeto cria três cargos com gratificação: diretor auditor do departamento de conformidade, corregedor geral do legislativo e gestor de parcerias externas. Além disso, será criado o cargo efetivo de analista de controle interno, que será preenchido por meio de concurso público.

Critérios para a criação de novos cargos

A mesa diretora propõe criar critérios de proporcionalidade para a criação de novos cargos públicos de nível superior na Câmara. De acordo com a proposta, os novos cargos devem seguir os seguintes limites: 1 advogado para cada 11 vereadores; 1 analista legislativo para cada 4 vereadores; 1 contador para cada 11 vereadores; e 1 analista de controle interno para cada 22 vereadores.

Política Municipal de Combate à Obesidade

O vereador Gilson Pelizaro (PT) propôs a criação da Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso em Franca. A iniciativa tem como objetivo promover ações eficazes para ajudar na perda de peso e no enfrentamento da obesidade, tanto em adultos quanto em crianças, incluindo os casos mais graves, como a obesidade mórbida.

A proposta tem como objetivo promover campanhas voltadas para:

• Incentivar hábitos alimentares saudáveis e alertar sobre os riscos de uma alimentação inadequada;
• Difundir informações sobre alimentos saudáveis e seus métodos de processamento;
• Reforçar a importância da alimentação adequada como um direito e elemento fundamental da cidadania;
• Conscientizar sobre os perigos do sobrepeso e da obesidade para a saúde;
• Estimular o aleitamento materno como forma eficaz de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição.

Distribuição de medicamentos para gatos

Outro projeto propõe a criação de um programa para distribuir gratuitamente medicamentos destinados ao tratamento da esporotricose em gatos diagnosticados com a doença. A iniciativa é da vereadora Lindsay Cardoso (PP).

Selo Escola Amiga

Na área educacional, Andréa Silva (Republicanos) apresentou um projeto de lei que cria o selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, com o objetivo de reconhecer, incentivar e valorizar escolas que desenvolvem ações concretas para promover os direitos, a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Cães Farejadores

A Câmara votará um projeto de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que sugere o uso de cães treinados para reforçar a segurança pública. A ideia é que esses animais atuem em ações de policiamento ostensivo e comunitário, contribuindo para reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.

Proteção contra discriminação

Por fim, a vereadora Marília Martins (PSol) propõe um projeto de resolução que proíbe qualquer discriminação relacionada à condição de gênero, cor, raça, etnia, deficiência, religião ou orientação sexual na Câmara Municipal.