Um ime entre dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté pode comprometer o resultado da votação em que os vereadores aprovaram, no último dia 20, o projeto que susta os efeitos do segundo decreto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
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Segundo apuração da reportagem, o ime opõe a Diretoria Legislativa, que é o órgão que emite pareceres técnicos na Câmara, e a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico. A Diretoria Legislativa identificou irregularidades na tramitação do projeto. Já a Procuradoria deu aval para que a votação ocorresse na semana ada.
Em meio ao ime, o decreto legislativo para sustar o decreto do prefeito ainda não foi publicado - normalmente, isso ocorre no dia seguinte à votação. Com isso, o decreto de Sérgio que regulamenta a concessão dos adicionais segue valendo.
O que ocorreu.
Protocolado em 15 de abril, o projeto que susta os efeitos do decreto do prefeito havia recebido, até o dia 20 de maio, votos de apenas dois dos três integrantes da Comissão de Justiça e Redação - pela comissão, haviam se manifestado a favor da proposta os vereadores Dentinho (PP) e Vivi da Rádio (Republicanos), enquanto o vereador Alberto Barreto (PRD), que é o líder do governo na Câmara, não havia votado. O mesmo havia ocorrido com relação a uma emenda.
Na sessão de 20 de maio, o vereador Isaac do Carmo (PT), que é um dos cinco autores do projeto, solicitou que a proposta fosse incluída na ordem do dia e votada em plenário. Na ocasião, Barreto alegou que ainda não havia votado pela comissão, mas Isaac argumentou que o líder do governo estava apenas manobrando para tentar adiar a votação.
Na sessão, o presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), consultou a Procuradoria Legislativa, que apontou - de forma verbal - que Barreto havia perdido o prazo para se manifestar na comissão, e que a tramitação na comissão poderia ser considerada concluída. Com o aval do jurídico, o projeto foi votado e aprovado com 14 votos a favor e quatro contra.
Ime.
Após a votação, a Diretoria Legislativa considerou que o procedimento adotado em plenário desrespeitou o Regimento Interno da Câmara. No entendimento do órgão, o parecer de uma comissão exige a manifestação dos três integrantes dentro do prazo de 10 dias úteis - e, caso esse prazo não seja respeitado, o presidente da Casa deve nomear uma nova comissão, com três novos integrantes, para avaliar o texto.
Para a Diretoria Legislativa, além do projeto ter sido votado sem que a Comissão de Justiça e Redação tivesse concluído a análise, a emenda deixou de ser analisada em plenário - também por não ter sido avaliada pela comissão.
Como o aval para a votação foi dado de forma verbal pela Procuradoria Legislativa, no dia seguinte (21 de maio) a Diretoria Legislativa solicitou que a Procuradoria formalizasse por escrito o entendimento adotado pelo órgão para que o projeto pudesse ser analisado em plenário. Até essa quarta-feira (28), não houve resposta da Procuradoria.
Repercussão.
Questionada pela reportagem, a Câmara se limitou a confirmar, de forma resumida, o ime entre os órgãos técnicos. "A Diretoria Legislativa consultou o presidente da Câmara sobre a votação do projeto de decreto legislativo, uma vez que havia uma emenda para ser deliberada, o que não ocorreu. Desta forma, está no aguardo do posicionamento da Presidência, com o devido amparo da Procuradoria Legislativa".
O presidente da Câmara, Richardson da Padaria, não se manifestou. O espaço segue aberto.
O líder do governo, Alberto Barreto, disse entender que houve irregularidade na tramitação do projeto. "Foram erros regimentais gravíssimos que tentei alertar aos vereadores", afirmou. "Um caso que nunca vi, não apenas nos meus anos de mandato, mas desde que acompanho as sessões em 2017. Muitos servidores comentaram comigo que nunca viram algo assim acontecer. Agora, não sei qual será a decisão, não sei nem mesmo o que seria certo a se fazer", acrescentou. "Espero apenas que o Jurídico da Casa coloque por escrito o que falou oralmente aos vereadores. Ou seja, que nas comissões, caso dois vereadores emitam voto, ando o prazo de dois dias úteis do outro vereador, o projeto pode ir para frente, sem a necessidade do terceiro voto. O que, na minha visão, não encontra respaldo algum no regimento e me surpreende que não seja colocado isso por escrito".
Já Isaac do Carmo, um dos cinco autores do projeto, defendeu a regularidade da tramitação do texto. "Não ocorreu nenhuma falha na tramitação, até porque todas as fases de análise obedeceram o Regimento Interno, sendo que após o parecer da relatora Vivi da Rádio e do vereador Dentinho, cabia ao vereador Alberto dar o seu parecer no prazo regimental, o que não foi cumprido por ele. Assim o procurador da Câmara entendeu que foram cumpridas as fases de análises e estava apto para votação, fato que ocorreu. Trata-se de mais uma triste manobra do vereador Alberto, em desrespeito à votação democrática, por ampla maioria, que aconteceu na Câmara. Mas o decreto será promulgado nos próximos dias".
