A Prefeitura de Pedregulho notificou, via Diário Oficial do Município, na segunda-feira, 26, o morador pela ocupação irregular de área pública na região do Chapadão, onde foram identificadas construções não autorizadas em terreno pertencente ao município.

De acordo com o documento assinado pelo procurador jurídico Rodrigo Pereira Martins, com base em relatório da Guarda Civil Municipal de janeiro deste ano, o notificado deverá demolir todas as estruturas existentes no local, remover entulhos e desocupar completamente a área no prazo de 30 dias corridos, contados a partir desta terça-feira, 27.

A área deverá ser devolvida ao estado original. Caso contrário, a prefeitura poderá executar as medidas compulsoriamente, com cobrança dos custos ao infrator e aplicação de multas.

Embora a notificação da prefeitura não mencione formalmente a venda de lotes, um morador, anonimamente, disse que o homem chegou a comercializar terrenos da área pública a terceiros de forma irregular, deixando vítimas.

Ocupações ilegais, loteamentos clandestinos e quaisquer tentativas de comercialização de bens públicos são atos íveis de responsabilização civil, istrativa e penal, conforme previsto na legislação brasileira.