Ainda sem muitas definições, a Prefeitura de Bauru discute internamente um projeto para implementar a cobrança da taxa do lixo, medida que, se concretizada, valerá a partir de 2026 e deve ser embutida na conta de água ou no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta tem por objetivo custear serviços de coleta de resíduos sólidos, mas ainda não tem data para ser apresentada à Câmara - onde o resultado da votação é incerto.
Titular da Secretaria do Meio Ambiente (Semma), Cilene Chabuh Bordezan afirma que a criação da taxa vem sendo cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o município se adeque ao novo Marco do Saneamento Básico — que obriga cidades brasileiras a implementarem o instrumento, sob pena de impedimento de receber recursos federais para serviços de resíduos sólidos.
De acordo com levantamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de 2023, mais de 90% dos municípios brasileiros estão irregulares em relação à obrigatoriedade de cobrança da taxa do lixo.
"O que é certo é que a taxa precisa ser implementada, pois não se trata de uma escolha política, mas de uma obrigação legal", disse Cilene. A secretária explicou que a ausência da taxa caracteriza renúncia de receita. "Não é uma decisão da prefeita Suéllen Rosim, mas uma determinação legal que atinge todas as prefeituras do Brasil", afirmou a secretária.
O serviço de coleta hoje está a cargo da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). O governo também avalia terceirizar o trabalho a uma eventual concessionária. "Não está descartado, mas não é o assunto que a gente está tratando agora", diz Cilene.
A secretária destaca, de todo modo, que o modelo ainda está em fase embrionária. A prefeitura ainda não definiu o mês em que a taxa será instituída, o modelo de cobrança - embora as hipóteses de embuti-la no IPTU ou na conta de água sejam discutidas - e nem mesmo o valor a ser instituído.
Ela promete, porém, que o pagamento virá obrigatoriamente acompanhado de uma melhoria do serviço de coleta de lixo. "Não é só cobrança da taxa, tem que vir a melhoria", destaca.
Nesse aspecto, a secretária não descarta um projeto para implementar uma usina que transforme lixo em energia elétrica, projeto ambientalmente sustentável. Isso indica, e a própria Cilene ite, que há a possibilidade de mudança de local do descarte - hoje, todo o lixo recolhido em Bauru é destinado ao aterro sanitário de Piratininga, num contrato que já supera R$ 50 milhões.
A prefeitura já chegou a encaminhar à Câmara um projeto de lei (PL) para instituir a taxa em 2021. A proposta acabou rejeitada, embora secretários tenham defendido durante reunião com vereadores que o instrumento não era uma iniciativa do governo municipal.
Na época, a proposta previa uma arrecadação anual de R$ 35 milhões com a taxa, o que cobriria integralmente os custos do serviço naquela ocasião. Ao contribuinte, a cobrança anual seria de ao menos R$ 65,00, valor que variaria de acordo com o tamanho do imóvel.
O Marco do Saneamento prevê a cobrança como garantia de sustentabilidade econômico-financeira da operação em torno dos resíduos sólidos.
Cilene garante que desta vez será diferente. "Primeiro vamos mostrar à Câmara por que temos de implementar a taxa. Isso recai no Executivo e Legislativo. A Câmara precisa entender que isso é a aplicação de uma lei e não podemos fugir dela. Não implementar é infringir a lei", defende a titular da Semma.
